Os produtores rurais catarinenses terão agora até o dia 11 de junho de
2012 para averbarem as áreas em suas propriedades rurais – de 20% a 80%
do território total.
A decisão, segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, garante
tranquilidade nas negociações com a Câmara dos Deputados e facilita
acordo para a votação do texto do novo Código Florestal Brasileiro.
O dirigente lembra que nesta semana a Câmara deverá votar a versão
final do Código Florestal, definindo parâmetros para a reserva legal e
centenas de outras questões de natureza ambiental. Ministros e
parlamentares ainda discutem detalhes sobre o novo Código e pontos a
serem ajustados.
A lei prevê penalidades administrativas para infrações causadas ao meio
ambiente. Pedrozo explica que as exigências do decreto impedem a
liberação de crédito aos produtores, situação que provocava redução da
área plantada e da produção, com visíveis impactos sobre os preços dos
alimentos, aumento da inflação e desabastecimento.
A atualização da legislação ambiental dará a segurança jurídica
necessária para o produtor rural brasileiro continuar na atividade,
regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras.
Com um novo Código Florestal o Brasil reforçará seu compromisso com a
preservação do meio ambiente e mostrará a sustentabilidade do setor
agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro.
A proposta de atualização do Código Florestal está na fase final de
tramitação no Congresso Nacional, depois de passar pela aprovação do
Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões. Se o texto for
aprovado na Câmara irá para sanção da Presidência da República.
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