Proposta cria controle da produção e consumo de agrotóxicos

Tramita em caráter conclusivo na Câmara, um projeto que cria o controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. Pela proposta (Projeto de Lei 1950/11), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a ação será realizada por meio de um sistema de identificação dos produtos, prestadores de serviços e usuários, com o emprego de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. O sistema abarcará ainda os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários, que notificará de forma compulsória qualquer contaminação por agrotóxicos.

A proposta determina que  a vigilância sanitária implante o sistema de controle no prazo de três anos. O órgão deverá estabelecer listas informando quais são os agrotóxicos de venda livre; de venda sob controle de uso e retenção da prescrição; e de venda sob estrita responsabilidade do técnico agrícola responsável, sem retenção de prescrição de uso.
O projeto torna ainda obrigatória a revisão da autorização para uso e produção de agrotóxicos a cada cinco anos. “A iniciativa legislativa prevê dotar para o manuseio de agrotóxicos procedimento semelhante aos medicamentos controlados”, explica o deputado Amauri Teixeira.
O projeto será examinado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.